Moção CBH-RB - nº 12/2000

CBH-RB - MOÇÃO

COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO

RIBEIRA DE IGUAPE E LITORAL SUL

MOÇÃO CBH-RB n^o 12/2.000

Os membros do Comitê da Bacia Hidrográfica do Ribeira de Iguape e Litoral Sul – CBH-RB, por ocasião da 1^a Assembléia Pública Ordinária, realizada no dia 08 de abril de 2.000, no município de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, e:

considerando a Deliberação COFEHIDRO n^o 05/99, que aprova a alteração do Manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO;

considerando que tanto a Deliberação COFEHIDRO como o novo Manual impõem condições restritivas e impeditivas ao segmento da Sociedade Civil no acesso aos recursos do FEHIDRO;

considerando que as entidades e organizações da Sociedade Civil compõem, por lei, o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos e por ele são co-responsáveis;

considerando que o processo de gerenciamento de Recursos Hídricos é fundamentado no princípio da participação tripartite entre Estado, Municípios e Sociedade Civil, com paridade de votos nas decisões, e a imposição de restrições à qualquer destes segmentos significaria negar a sua plena participação na gestão integrada dos Recursos Hídricos;

Aprovaram a Moção contra a exclusão de organizações da Sociedade Civil do acesso aos recursos do FEHIDRO, em consequência das alterações do Manual de Procedimentos Operacionais deste Fundo, e recomenda a reformulação destes procedimentos operacionais, através de um processo participativo com discussão em todos os Comitês.

Registro, 08 de abril de 2.000.

DÉCIO JOSÉ VENTURA

Presidente

MORROW GAINES CAMPBELL, III

Vice-Presidente

NEY AKEMARU IKEDA

Secretário Executivo

MOÇAO1200.DOC